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Lei de Abuso de Autoridade não alcança a imprensa livre, garante a Constituição Federal

A Lei de Abuso de Autoridade não atinge a liberdade de imprensa, a própria Constituição garante quaisquer restrições à sua função nos termos do artigo 137

Temos observado por parte de membros da imprensa local (jornalistas, sites, blog’s), um grande receio em divulgar nomes e imagens de presos e isso tem sido uma constante até mesmo no histórico programa de televisão, o “Bandeira 2”, que desde que a lei n. 13.869 (Lei de Abuso de Autoridade), entrou em vigor no dia (3), deste mês de janeiro – as divulgações de nomes e criminosos tem sido ocultadas.

Este alarde que tomou conta de parte da imprensa, na verdade é apenas uma “falsa informação”, uma vez que, em momento algum, à luz da supracitada lei, diz que os veículos de imprensa estariam impedidos, impossibilitados, proibidos e vedados em tornar público crimes cometidos por bandidos.

A lei é bem clara em seu artigo 13, em que tacitamente está sujeito ao crime de abuso de autoridade, O AGENTE PÚBLICO (que constranger o preso ou detento), na qual exibir ou expor seu corpo ou parte dele, tornando público e submetendo a vexame e constrangimento.

À imprensa esta garantida à Luz da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, artigo 220, e mesmo se a Lei de Abuso de Autoridade, a proibisse de noticiar, seria inconstitucional em seu nascimento.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Cabe à imprensa, apenas divulgar à sociedade, os acontecimentos do cotidiano, expondo os fatos verídicos, apurando verdadeiramente as informações. À liberdade de imprensa, não cabe constranger pessoas que, embora presa, não pode e nem deve sofrer ameaças, violências e se precocemente apresentada pela mídia como culpada, (sem que antes, seu processo tenha o trânsito em julgado). Cabe à imprensa livre, seu papel constitucional de noticiar tais casos e seus acusados, por SUPOSTA PRÁTICA, ou PRESO SOB A SUPOSTA ACUSAÇÃO DE TAL PRÁTICA.

Não se pode desconsiderar, em hipótese alguma, o Artigo 5º, da nossa Constituição Federal,  em seu Inciso IX, a qual reforça a LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE DE COMUNICAÇÃO, independente de censura ou licença. Portanto, até que se reforme a CF 88, ou se faça uma Emenda Constitucional, revogando estes artigos citados nesta matéria – Divulgue-se, Publique-se e Cumpra-se!

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