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Polícias param de divulgar fotos e nomes de presos após lei de abuso entrar em vigor

Colocar presos de mesmo sexo ou menores de idade em mesmo compartimento, dar início a investigação sem indícios ou divulgar nome de detidos, apontando-os como culpados agora é crime

Comandos de polícias militares e civis de todo o Brasil já estão orientando seus efetivos a não mais publicarem em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa, fotos e nomes de suspeitos ou presos. A medida foi tomada devido a nova lei de abuso de autoridade entrar em vigor no último dia (3) de janeiro.

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido), em 2019, na qual definiu  cerca de 30 situações que configuram abuso autoridade.

Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.

A exceção da aplicabilidade desta lei ocorre quando o suspeito é foragido da lei e com mandado de prisão em aberto.

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